A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados, na forma do Anexo, a partir de 20 de junho de 1977, 14 (quatorze) cargos vagos existentes no Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterada a atual lotação numérica das classes das categorias funcionais atingidas.

     Art. 3º Os cargos ora transformados serão providos, exclusivamente, por servidores habilitados no respectivo processamento especial, observadas as normas gerais estabelecidas na Resolução nº 8 , de 27 de junho de 1975, e demais legislação pertinente.

     Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes do presente Ato são devidos a partir da presente data.

     Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 3 de outubro de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.