Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 27, DE 03/10/1979 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 27, DE 03/10/1979
Fixa a lotação numérica da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Resolução nº 17, de 22 de junho de 1979,
RESOLVE
Art. 1º A lotação numérica da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, Código LT-CD-NS-931, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código LT-CD-NS-900, fica estabelecida em 42 (quarenta e dois) empregos.
Art. 2º Os ocupantes de empregos de Jornalista ficam incluídos na referência 46 da Classe "C" da mencionada Categoria Funcional.
Art. 3º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 3 de outubro de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.