A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º O item II do Anexo ao Ato da Mesa nº 63, de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:   
          "..............................................................................................................................

II. SITUAÇÃO NOVA: Cargos Transformados

Nº	Categorias Funcionais	Classe	Áreas de Especialização
09	Assistente Legislativo	B	Taquigrafia Legislativa
15	Assistente Legislativo	A	Taquigrafia Legislativa
40	Assistente Legislativo	A	Pesquisa Legislativa
92	Assistente Legislativo	A	Técnica Legislativa
03	Taquígrafo Legislativo	B	-----------------------------------
06	Taquígrafo Legislativo	A	-----------------------------------
165 TOTAL DE CARGOS TRANSFORMADOS

     Art. 2º As vagas criadas na Categoria Funcional de Assistente Legislativo serão providas por candidatos habilitados no concurso público realizado para a referida Categoria, observadas as áreas de especialização.

      Parágrafo único. Preenchidas as vagas da área de pesquisa legislativa da Classe "A" de Assistente Legislativo, os demais candidatos habilitados na referida área poderão, mediante manifestação formal junto ao Departamento de Pessoal, ser nomeados para os cargos vagos na área de técnica legislativa, obedecida a ordem de classificação.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de março de 1976.

     Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 17 de março de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.