Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 25, DE 17/03/1976 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 25, DE 17/03/1976
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RESOLVE:
Art. 1º Estende-se à Câmara dos Deputados o disposto no Decreto nº 77.104 , de 3 de fevereiro de 1976, que altera a estrutura da Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 17 de março de 1976.
CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/03/1976