A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º A lotação numérica constante do Anexo ao Ato da Mesa nº 46, de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Categoria Funcional de Assistente Legislativo: Classe C - 130 cargos.
Categoria Funcional de Assistente de Plenários: Classe D - 65 cargos; Classe C - 65 cargos.
Categoria Funcional de Agente de Segurança Legislativa: Classe D - 56 cargos; Classe C - 70 cargos; Classe B - 19 cargos.
Categoria Funcional de Agente Administrativo: Classe E - 28 cargos.

     Art. 2º A lotação numérica das áreas de especialização de técnica e pesquisa legislativas da Classe "C" da Categoria Funcional de Assistente Legislativo é a seguinte:
Categoria Funcional de Assistente Legislativo: Classe "C" - Técnica Legislativa, 79; Pesquisa Legislativa, 51.

     Art. 3º A relação nominal de que trata o art. 1º do Ato da Mesa nº 38, de 1973, em observância ao disposto nos artigos anteriores, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo.

     Art. 4º O Departamento de Pessoal procederá às competentes apostilas nos títulos dos funcionários abrangidos pelo presente Ato, bem como a atualização das relações nominais à medida que ocorrerem vacância ou provimento de cargos.

     Art. 5º As vantagens financeiras deste Ato são devidas a partir de 1º de março de 1976.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 17 de março de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.