Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 23, DE 17/03/1976 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 23, DE 17/03/1976
Dispõe sobre a lotação dos ocupantes de cargos de Técnico Legislativo no Centro de Documentação e Informação.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RESOLVE:
Art. 1º Os ocupantes de cargos de Técnico Legislativo, originários da transformação dos de Bibliotecário e Arquivologista, serão lotados exclusivamente no Centro de Documentação e Informação, salvo designação para cargo em comissão.
Art. 2º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 17 de março de 1976.
CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/03/1976