Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 21, DE 20/06/1979 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 21, DE 20/06/1979
Impede a indicação de Secretário e Auxiliar de Gabinete Parlamentar no lugar de Assistente de Gabinete Parlamentar.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados o artigo 2º e respectivo parágrafo único do Ato da Mesa nº 75/78 .
Art. 2º Este ato entra em vigor em 1º de janeiro de 1980.
Sala das Reuniões, em 20 de junho de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/06/1979