Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 17, DE 15/05/1979 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 17, DE 15/05/1979
Altera a lotação numérica da Categoria Funcional de Auxiliar de Enfermagem.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 29, de 1976,
RESOLVE:
Art. 1º A lotação numérica da Categoria Funcional de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo ao Ato da Mesa nº 29, de 1976, passa a vigorar com a seguinte constituição:
Classe B - 05
Classe A - 13
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 15 de maio de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/06/1979