Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 9, DE 05/06/1968 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 9, DE 05/06/1968
Estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados dispositivos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967.
Art. 1º Aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados aplica-se, por extensão, o disposto nos arts. 1º e 8º, e respectivos parágrafos, da Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967.
Art. 2º Êste Ato entra em vigor nesta data.
Sala de Reuniões, 5 de junho de 1968.
JOSÉ BONIFÁCIO, Presidente.
Accioly Filho, 1º Vice-Presidente
Matheus Schmidt, 2º Vice-Presidente
Henrique de La Rocque, 1º Secretário
Milton Reis, 2º Secretário
Ary Alcântara, 4º Secretário
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/06/1968