A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nos têrmos do artigo 15, alínea II,

RESOLVE:

     Art. 1º Inclua-se no artigo 2º do Regulamento da Resolução nº 36, de 1963, a seguinte letra:

           "f - Redatores e Redatores de Anais e Documentos Parlamentares - 20%".

     Art. 2º Acrescente-se ao art. 2º do mesmo Regulamento o seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a § 1º .

           "§ 2º - É dispensada a exigência a que se refere o parágrafo anterior, para o funcionário já ocupante do cargo anteriormente à vigência da Resolução nº 36 , de 18 de outubro de 1963".

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1967.

BAPTISTA RAMOS, Presidente.
Getúlio Moura, 2º Vice- Presidente
Henrique de La Rocque - 1º Secretário
Milton Reis - 2º Secretário
Aroldo Carvalho - 3º Secretário
Ary Alcântara - 4º Secretário