Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 2, DE 26/04/1967 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 2, DE 26/04/1967
Dispõe sobre o registro de freqüência dos funcionários dos Gabinetes de Membros da Mesa.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 16, número II, parágrafo único do Regimento Interno ,
RESOLVE
acrescentar ao item 4 das instruções publicadas pelo Diário do Congresso Nacional, Seção I, de 12 de agôsto de 1965, relativas ao registro de freqüência, a seguinte letra:
"c - Nos Gabinetes dos Membros da Mesa, assinarão também, uma vez por dia, a ficha de freqüência os oficiais e os auxiliares de Gabinete".
Câmara dos Deputados, 26 de abril de 1967.
BAPTISTA RAMOS,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/05/1967