Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO CONJUNTO Nº 3, DE 08/12/2016

EMENTA: Institui Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência, Senado Federal. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Senado Federal - Comissão Mista de Desburocratização - Criação - Instalação - Composição - Membro - Deputado federal - Senador - Presidente - Relatório
AMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Organização administrativa - Estrutura organizacional - Processo administrativo - Procedimento - Rotina - Avaliação - Plano de trabalho - Órgão público - Burocracia - Racionalização - Simplificação - Princípio da celeridade administrativa - Princípio da participação popular - Princípio da segurança jurídica - Acessibilidade - Imparcialidade - Economicidade - Direitos individuais - Garantias individuais - Transparência pública - Publicidade - Proteção ambiental