O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de modernização das publicações oficiais dos Diários do Congresso Nacional e de ambas as Casas, e

     Considerando a evolução do processo legislativo eletrônico, que proporciona a edição dos Diários em meio eletrônico e a redução da publicação em papel, estabelecendo a necessidade de adaptação para o formato digital,

     Resolvem:

     Art. 1º O Diário do Congresso Nacional, o Diário da Câmara dos Deputados e o Diário do Senado Federal passam a ser publicados conforme o disposto nos Anexos I e II do presente Ato.

     Art. 2º . Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2014.