Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 9, DE 26/09/2013 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 9, DE 26/09/2013
Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, para conclusão dos trabalhos.
O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais, Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2013, destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 26 de setembro de 2013.
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Senador RENAN CALHEIROS |
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente da Câmara dos Deputados |
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/9/2013, Página 43401 (Publicação Original)