Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 8, DE 09/09/2013 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 8, DE 09/09/2013
Prorroga o prazo da Comissão Mista constituida pelo Ato Conjunto nº 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL e o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica prorrogado até o final da presente sessão legislativa o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2013, e prorrogada pelos Atos Conjuntos nºs 3 e 6, de 2013, destinada a elaborar proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 09 de setembro de 2013.
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Senador RENAN CALHEIROS |
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES |
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2013, Página 39261 (Publicação Original)