Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 6, DE 16/07/2013 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 6, DE 16/07/2013
Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto nº 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL e o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2013, e prorrogada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2013, destinada a elaborar proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 16 de julho de 2013.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal.
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/7/2013, Página 31519 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/7/2013, Página 31821 (Publicação Original)