Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 3, DE 13/05/2013 - Publicação Original
Veja também:
ATO CONJUNTO Nº 3, DE 13/05/2013
Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL e o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto n° 1, de 2013, destinada a elaborar proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 13 de maio de 2013.
|
Senador RENAN CALHEIROS |
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES |
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta de 04/07/2013
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 4/7/2013, Página 1292 (Publicação Original)