Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 15-A, DE 18/12/2013 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 15-A, DE 18/12/2013
Prorroga o prazo da Comissão Mista constituída pelo Ato Conjunto n° 1, de 2013, para conclusão dos trabalhos.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL e o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica prorrogado até o final da presente legislatura o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto n° 1, de 2013, destinada a elaborar proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2013.
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Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal |
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente da Câmara dos Deputados |
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 12/02/2014
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2014, Página 14 (Publicação Original)