Os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no uso de suas funções regulamentares,

     Considerando a demanda por informações cada vez mais claras e completas a respeito de atribuições e matérias delimitadas na competência constitucional do Congresso Nacional, reunido em suas comissões mistas e sessões conjuntas;

     Considerando a necessidade de troca de documentos de natureza legislativa entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, nas matérias que têm tramitação bicameral; e

     Considerando a melhor utilização de recursos públicos pela racionalização no desenvolvimento de soluções tecnológicas integradas, voltadas ao tratamento de dados, prestação de informações e aperfeiçoamento do fluxo de trabalho definido pelo Processo Legislativo;

     RESOLVEM:

     Art. 1º  Os titulares das Secretarias-Gerais da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados deverão elaborar proposta para integração das duas Casas Legislativas no uso de ferramentas tecnológicas, padrões e protocolos de troca de informação no âmbito das atividades de suporte ao Processo Legislativo relativo ao Congresso Nacional, tanto em Sessões Conjuntas como em reuniões de Comissões Mistas.

     Art. 2º  O prazo para a apresentação da proposta de projetos conjuntos será de 45 dias a contar da publicação deste Ato.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 31 de outubro de 2012

Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal

Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados