A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao Ato Conjunto do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados N° 2, de 2012 e no uso de suas funções regulamentares,

     Considerando a melhor utilização de recursos públicos pela racionalização no desenvolvimento de soluções tecnológicas integradas, voltadas ao tratamento de dados, prestação de informações e aperfeiçoamento do fluxo de trabalho definido pelo Processo Legislativo;

     Considerando a demanda por informações cada vez mais claras e completas a respeito de atribuições e matérias delimitadas na competência constitucional do Congresso Nacional, reunido em suas comissões mistas e sessões conjuntas; e

     Considerando a crescente demanda de informações por parte da sociedade brasileira a respeito dos trabalhos legislativos no âmbito das atribuições constitucionais do Congresso Nacional.

     RESOLVEM:

     Art. 1º Instituir grupo de trabalho conjunto no âmbito das SecretariasGerais das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para elaborar relatório analítico com vistas a:

     I) Elaborar proposta de sítio do Congresso Nacional na internet, contemplando todas as informações relacionadas ao funcionamento das Sessões Conjuntas, Comissões Mistas, Conselhos e colegiados compostos por Senadores e Deputados, bem como quaisquer outras informações relacionadas às atribuições constitucionais do Congresso Nacional

     II) Avaliar alternativas para o registro padronizado e o fácil acesso e pesquisa pela sociedade sobre o andamento de proposições que tramitem nas duas Casas Legislativas.

     Art. 2º O grupo de trabalho ora constituído reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana, ou extraordinariamente a qualquer tempo, a fim de elaborar, até o dia 10 de dezembro de 2012, seu relatório de trabalho.

     Art. 3º Ficam designados para participarem deste grupo de trabalho os servidores:

     4° A coordenação dos trabalhos será realizada por Zuleide Spínola Costa da Cunha, sendo substituído em seus impedimentos por Leonardo de Paula e Silva.

     Art. 5º  A participação no referido grupo de trabalho não será remunerada a qualquer título, constituindo serviço público relevante prestado ao Congresso Nacional.

     Art. 6º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2012

PRESIDÊNCIA/SGM
Ato Conjunto da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e da SecretariaGeral da Mesa da Câmara dos Deputados n. 2/2012, que "Institui Grupo de Trabalho conjunto para elaborar proposta de página na internet destinada a abrigar informações relativas ao Congresso Nacional, reunido em sessões conjuntas ou suas Comissões Mistas, bem como para facilitar a consulta, pela sociedade, de informações sobre matérias com tramitação bicameral".

Em: 20/11/2012.

Publique-se.

MARCO MAIA
Presidente