O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

RESOLVEM:

     Prorrogar, por sessenta dias, o prazo da comissão criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2006, destinada a apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo e do órgão a que se refere o art. 71 da Constituição Federal, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.

Congresso Nacional, 11 de agosto de 2006

Senador Renan Calheiros,                                       Deputado Aldo Rebelo
Presidente do Senado Federal                                 Presidente da Câmara dos Deputados