Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 4, DE 28/06/2006 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 4, DE 28/06/2006
Prorroga, até o dia 22 de dezembro de 2006, os trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 24 de maio de 2006, destinada a sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas Casas.
O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 17, l, m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolvem prorrogar, até o dia 22 de dezembro de 2006, os trabalhos da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 24 de maio de 2006, destinada a sistematizar os projetos sobre saneamento em tramitação nas duas Casas.
Congresso Nacional, 28 de junho de 2006
Senador Renan Calheiros Deputado Aldo Rebelo
Presidente do Senado Federal Presidente da Câmara dos Deputados