Art. 1º É vedada a cessão, para qualquer atividade, do Plenário do Senado Federal e do Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.

      Parágrafo único. Os plenários mencionados neste artigo são considerados dependências privativas de Senadores e Deputados.

     Art. 2º O acesso aos plenários somente será permitido a servidores em serviço.

      Parágrafo único. Será permitido também acesso a um servidor de cada gabinete de membros da Mesa, de lideranças partidárias e da Diretoria-Geral, devidamente credenciado e desde que convocado pelo respectivo titular.

     Art. 3º Nas áreas junto às bancadas e, principalmente, junto aos microfones de apartes, não será permitida a permanência de servidores.

     Art. 4º As credenciais aos servidores referidos no parágrafo único do art. 2º deste ato serão fornecidas pelo Secretário-Geral da Mesa, a quem compete fiscalizar o cumprimento do presente ato.

     Art. 5º As demais dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados somente poderão ser cedidas mediante prévia autorização dos respectivos Presidentes.

     Art. 6º Este ato conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 1998.

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES,
Presidente do Senado Federal,

e

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.