Processo despachado

CD.116814/2001

COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR

Consulta sobre aplicabilidade de dispositivos do Ato da Mesa nº 69/2001.

No uso da competência delegada pelo Ato da Mesa nº 205/90 , em resposta à consulta formulada pela Diretora da Coordenação de Secretariado Parlamentar relativamente aos prazos de cessão de servidores para esta Casa previstos no Ato da Mesa nº 69/01 , ACOLHO o parecer da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral às folhas 36 e 37, apoiado pelo senhor Diretor-Geral à fl. 39, que explicita que, em relação às cessões pré-existentes à vigência do referido Ato, a aplicação dos prazos deverá ser feita a partir da data de sua publicação (16/05/2001), considerando-se tal data como marco inicial do período de um ano, para a contagem da cessão do servidor. Encaminhe-se ao senhor Diretor-Geral.

Em 06/08/2001.

Deputado AÉCIO NEVES,
Presidente.