O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 12, I, "m" c/c 13, I, e 23, todos do Ato da Mesa n° 245, de 31 de outubro de 2018, resolve:

     Art. 1º  Este Ato prorroga a vigência do Comitê Gestor de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados (CGSI), na forma dos arts. 12, I, "m" c/c 13, I, e 23, todos do Ato da Mesa n° 245, de 31 de outubro de 2018, e dá outras providências.

     Art. 2º Fica prorrogada, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a vigência CGSI, instituído pelo Ato da Mesa n° 47, de 16 de julho de 2012, contados a partir da data de publicação deste Ato.

     Art. 3º O CGSI passa a ser composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, indicados pelos respectivos titulares das seguintes unidades administrativas:

     I - Diretoria-Geral;

     II - Secretaria-Geral da Mesa;

     III - Consultoria-Geral;

     IV - Diretoria Administrativa;

     V - Diretoria de Recursos Humanos;

     VI - Diretoria-Executiva de Comunicação e Mídias Digitais;

     VII - Centro de Documentação e Informação;

     VIII - Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação;

     IX - Encarregado de Proteção de Dados, nos termos da Portaria n° 56, de 1º de março de 2024.

     Art. 4º Ficam ratificados os atos praticados pelo CGSI, em conformidade com a Portaria-DG n° 407, de 30 de setembro de 2013, até a data de publicação deste Ato, nos termos do art. 23 do Ato da Mesa n° 245, de 2018.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
Presidente do Comitê de Gestão Estratégica