Legislação Informatizada - ATO Nº 1, DE 15/08/2017 - Publicação Original
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ATO Nº 1, DE 15/08/2017
Institui procedimento de investigação e dá outras providências.
O CORREGEDOR PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com fundamento no arts. 21-F, inciso III, 268, do Regimento Interno da Câmara, no inciso V do art. 2º e art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa nº 1, de 2015, da Corregedoria Parlamentar, e no despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de fl. 2 no Processo 2017/123.641, RESOLVE:
Art. 1º Instituir investigação destinada a apurar a autoria de ofensa moral praticada no Plenário da Câmara dos Deputados durante a sessão deliberativa extraordinária de 2 de agosto de 2017.
Art. 2º Determinar a expedição de ofícios aos titulares de Órgãos da Câmara dos Deputados com atuação no Plenário, com vista à obtenção de informações relevantes à investigação.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília/DF, 15 de agosto de 2017.
Deputado Federal EVANDRO GUSSI
Corregedor Parlamentar
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/8/2017, Página 296 (Publicação Original)