O CORREGEDOR PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com fundamento nos arts. 21-F, inciso III, e 268, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, no inciso V do art. 2º e art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa nº 1, de 2015, da Corregedoria Parlamentar, e nos despachos do Presidente da Câmara dos Deputados de fls. 3 e 8 do Processo 2015/145099, preliminarmente, RESOLVE:

     Art. 1º Instituir, em conformidade com o despacho do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados de fl. 8, e em substituição à instalação de Comissão de Sindicância, Investigação para apurar possível vazamento de informações constantes do Relatório de Inteligência Financeira n. 18.340 elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que foi enviado à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - CPI DO BNDES -, ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público, e eventual ofensa ao art. 5º, inc. VI, do Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Publique-se.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília/DF, 30 de março de 2016.

Deputado CARLOS MANATO
Corregedor Parlamentar

PRESIDÊNCIA/SGM

Ref. Of. COR/GC n. 63/2016, da Corregedoria Parlamentar. Solicitação de publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, de Ato do Corregedor Parlamentar n. 2/2016, que institui Investigação para apurar possível vazamento de informações constantes do Relatório de Inteligência Financeira n. 18.340 elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que foi enviado à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - CPI do BNDES -, ocorridas entre os anos de 2003 e 2015.

Em 30/03/2016.

Publique-se.

EDUARDO CUNHA
Presidente