Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO Nº 2, DE 15/10/2014
EMENTA: Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 7.803/2014, que "Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/10/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2014, Página 47 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Consolidação legislativa - Concessão - Parceria público-privada - Sugestão - Envio - Procedimento - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - Prazo