Legislação Informatizada - ATO Nº 4, DE 12/11/2013 - Publicação Original
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ATO Nº 4, DE 12/11/2013
Prorroga o prazo para execução os trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor Parlamentar n° 1, de 12 de setembro de 2013.
O CORREGEDOR PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com fundamento no art. 268, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e no parágrafo único do art. 7° do Ato da Mesa n° 37, de 31 de março de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por quarenta e cinco dias úteis, a partir de 20 de novembro de 2013, o prazo para execução dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor Parlamentar n° 1, de 12 de setembro de 2013, para apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização indevida de recursos da CEAP - Cota para Exercício da Atividade Parlamentar.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2013.
ÁTILA LINS
Corregedor Parlamentar