Legislação Informatizada - ATO Nº 4, DE 12/11/2013 - Publicação Original

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ATO Nº 4, DE 12/11/2013

Prorroga o prazo para execução os trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor Parlamentar n° 1, de 12 de setembro de 2013.

     O CORREGEDOR PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com fundamento no art. 268, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e no parágrafo único do art. 7° do Ato da Mesa n° 37, de 31 de março de 2009,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Prorrogar, por quarenta e cinco dias úteis, a partir de 20 de novembro de 2013, o prazo para execução dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor Parlamentar n° 1, de 12 de setembro de 2013, para apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização indevida de recursos da CEAP - Cota para Exercício da Atividade Parlamentar.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 12 de novembro de 2013.

ÁTILA LINS
Corregedor Parlamentar


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 13/11/2013