Art. 1º Para unificar a rotina administrativa e conferir plena transparência às consultas no Sistema de Controle de Processos - SIPRO que envolvam a tramitação dos procedimentos administrativos gerados no âmbito desta Procuradoria Parlamentar, os requerimentos em curso e as solicitações futuras deverão ser objeto de imediato registro no Protocolo-Geral da Casa.

     Art. 2º Fica a Chefia de Gabinete autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à celeridade na autuação, que deverá ocorrer sem prejuízo da imediata ação quanto às providências requeridas pelos Parlamentares ou Órgãos desta Casa.

     Art. 3º Este ato entra em vigor nesta data. Publique-se.

Sala da Procuradoria, em 02 de abril de 2001.

Deputado RICARDO IZAR,
Procurador Parlamentar.