Legislação Informatizada - ATO Nº 2, DE 03/07/1973 - Publicação Original

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ATO Nº 2, DE 03/07/1973

Iguala a denominação de cargos efetivos dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados para fins de lotação numérica de pessoal.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Ato de 28 de janeiro de 1972, do Sr. Primeiro Vice-Presidente, baixado por delegação da Mesa,

RESOLVE:

     Art. 1º Para os efeitos do Ato nº 1 , de 12 de julho de 1972, da Primeira Secretaria, não se fará distinção entre as denominações Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo, Assistente de Secretaria e Auxiliar de Secretaria, considerando-se somente a lotação numérica de cada órgão.

     Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 3 de julho de 1973.

DAYL DE ALMEIDA,
1º Secretário.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim do Pessoal da Câmara dos Deputados de 30/07/1973


Publicação:
  • Boletim do Pessoal da Câmara dos Deputados - 30/7/1973, Página 13 (Publicação Original)