O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Regimento Interno,

RESOLVE:

     Art. 1º É facultado aos titulares dos órgãos discriminados no art. 1º do Ato nº 4 , de 16 de novembro de 1973, desta Secretaria, conceder dispensa de ponto aos seus servidores, durante o mês de julho, desde que sem prejuízo para o serviço.

      Parágrafo único. A dispensa constará, no máximo, de 15 (quinze) dias corridos.

     Art. 2º O período referente à dispensa será anotado na folha de registro de freqüência.

     Art. 3º Só será permitida a prestação de serviço extraordinário nas hipóteses consignadas no art. 2º, II, do Ato nº 3 , de 1º de outubro de 1973, desta Secretaria.

     Art. 4º Este ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Em 24 de junho de 1976

ODULFO DOMINGUES,
Primeiro Secretário.