Legislação Informatizada - ATO Nº 14, DE 08/06/1976 - Publicação Original
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ATO Nº 14, DE 08/06/1976
Altera dispositivos do Ato nº 4, de 1973.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, tendo em vista proposta do Diretor Geral, fundamentada no art. 147, inciso XIV, da Resolução nº 20 , de 30 novembro de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º A alínea b do inciso III, art. 7º, do Ato nº 4, de 1973, alterada pelo art. 1º do Ato nº 11 , de 1975, passa a vigorar com a redação seguinte:
III - ................................................................................................................................................ .......................................................................................................................................................
| b) | enviar à Seção de Registro Funcional e, por cópia, ao Departamento de Finanças, até o 3º dia útil após o dia 15 de cada mês, um mapa de freqüencia de funcionários e outro de servidores contratados, ainda que não se tenham verificado ocorrências no registro." |
Art. 2º Acrecente-se ao art. 7º do Ato nº 4, de 1973, alterado pelo art. 1º do Ato nº 11 , de 1975, o parágrafo seguinte:
"Parágrafo único. O Departamento de Finanças procederá aos descontos cabíveis 30 dias após o recebimento do mapa de freqüencia, se se tratar de funcionário, ou na primeira folha de pagamento após a ocorrência, se de servidor contratado."
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 8 de junho de 1976.
ODULFO DOMINGUES,
1º Secretário.
- Boletim do Pessoal da Câmara dos Deputados - 14/6/1976, Página 4 (Publicação Original)