Legislação Informatizada - Ato Declaratório de 5 de Maio de 2004 - Publicação Original
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Ato Declaratório de 5 de Maio de 2004
Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências" e determina o seu arquivamento.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 5 de maio de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que "proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas 'caça-níqueis', independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 06/05/2004 , Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 06/05/2004 , Página 12177 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 06/05/2004 , Página 20353 (Publicação Original)