O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Município de Itajaí (SC) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

     Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável".

     Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

     I - devedor: Município de Itajaí (SC);

     II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);

     III - garantidor: República Federativa do Brasil;

     IV - valor: até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

     V - cronograma estimativo de desembolso: US$ 2.912.760,00 (dois milhões, novecentos e doze mil, setecentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 12.996.655,00 (doze milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 18.500.070,00 (dezoito milhões, quinhentos mil e setenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 15.423.400,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 10.581.490,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 2.085.625,00 (dois milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2023;

     VI - amortização: até 126 (cento e vinte e seis) meses, além do prazo de carência de até 54 (cinquenta e quatro) meses;

     VII - juros: taxa Libor de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América mais margem a ser definida pelo credor;

     VIII - comissão de compromisso: 0,50% (cinquenta centésimos por cento) anual, aplicado sobre os saldos diários não desembolsados do empréstimo;

     IX - comissão de administração: incidente sobre o valor do empréstimo, a depender do prazo decorrido para a assinatura do contrato, contado a partir da data de aprovação do empréstimo pelo board do Fonplata, sendo de 0,60% (sessenta centésimos por cento) até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 0,70% (setenta centésimos por cento) no prazo entre 180 (cento e oitenta) dias e 270 (duzentos e setenta) dias e 0,80% (oitenta centésimos por cento) no prazo entre 270 (duzentos e setenta) dias e 360 (trezentos e sessenta) dias;

     X - juros de mora: 20% (vinte por cento) da taxa anual de juros em caso de mora no pagamento dos juros ou da amortização e 20% (vinte por cento) da taxa de comissão de compromisso em caso de atraso.

     Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, e os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

     Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Itajaí (SC) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

     § 1º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Município de Itajaí (SC) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.

     § 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Município de Itajaí (SC) quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e quanto ao pagamento de precatórios judiciais, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso.

     Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 5 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal