Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2017

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Execução - Suspensão
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Base de cálculo - Desconto - Previsão - Inclusão