Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra a Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPEACHMENT - Crime de responsabilidade - Presidente da República - Denúncia por crime de responsabilidade - Acusação - Julgamento - Procedência - Perda de mandato eletivo - Cargo eletivo - Mandato eletivo - Sanção - Sentença condenatória
DECRETO PRESIDENCIAL - Crédito suplementar - Autorização - Congresso Nacional - Operação de crédito - Contratação - Ilegalidade