Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2016

EMENTA: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Autorização - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Crédito externo - Instituição Financeira - Destinação - Refinanciamento - Dívida Externa - Estado (ente federado) - Substituição - Caução - Título de crédito - Depósito - Cota - Parcela - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)