Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2015

EMENTA: Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para modificar as regras de cessão de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Financiamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Requisito - Concessão (administração pública) - Garantia - Limite - Crédito - Endividamento
CRÉDITO - Inscrição - Dívida ativa - Cessão - Recebimento - Direito creditório - Cláusula de revogação - Assunção - Cessionário - Responsabilidade - Pagamento - Contribuinte - Operação de crédito - Compromisso - Proibição
UNIÃO - Dívida - Amortização - Fundo previdenciário - Capitalização - Royalty - Antecipação da receita