Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2015 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2015
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
"Art. 72. ...................................................................................
..................................................................................................
XIII - Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG)." (NR)
"Art. 77. ...................................................................................
.....................................................................................................
XIII - Comissão de Transparência e Governança Pública, 17.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 104-E. À Comissão de Transparência e Governança Pública compete opinar sobre matérias pertinentes aos seguintes temas:
I - prevenção à corrupção;
II - acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta;
III - prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos;
IV - transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos;
V - difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, e apoio a Estados e Municípios na implantação desses meios."
"Art. 107. .................................................................................
I - .............................................................................................
..................................................................................................
l) Comissão de Transparência e Governança Pública: às quartas- feiras, às onze horas e trinta minutos.
..............................................................................................." (NR)
Art. 1º O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
..................................................................................................
XIII - Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG)." (NR)
"Art. 77. ...................................................................................
.....................................................................................................
XIII - Comissão de Transparência e Governança Pública, 17.
..............................................................................................." (NR)
I - prevenção à corrupção;
II - acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta;
III - prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos;
IV - transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos;
V - difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, e apoio a Estados e Municípios na implantação desses meios."
I - .............................................................................................
..................................................................................................
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de setembro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/09/2015
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2015, Página 1 (Publicação Original)