Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2012
Prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 46, de 31 de agosto de 2010, do Senado Federal
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É prorrogado em 180 (cento e oitenta) dias o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 46, de 31 de agosto de 2010, do Senado Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2012.
Senado Federal, em 10 de abril de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/04/2012
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2012, Página 4 (Publicação Original)