Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012
EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ver: Habeas Corpus nº 97.256/RS.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
