Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ver: Habeas Corpus nº 97.256/RS.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Suspensão - Execução - Expressão textual
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva
ENTORPECENTE - Produção - Fabricação - Aquisição - Venda - Transporte - Guarda - Tráfico - Delito - Pena restritiva de direitos - Proibição - Conversão - Redução - Réu primário - Certidão criminal - Organização criminosa - Partipante