Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2012
Altera o § 2º do art. 32 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para aprimorar procedimentos de instrução de operações de crédito e concessão de garantias.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O § 2° do art. 32 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ............................................................................................
"..........................................................................................................
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a promover, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), até o dia 30 de junho de 2013, a vinculação de todos os CNPJs de suas unidades administrativas ou órgãos que não possuem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito.
............................................................................................" (NR)
Art. 1º O § 2° do art. 32 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"..........................................................................................................
............................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de julho de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/07/2012
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 5 (Publicação Original)