Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012

EMENTA: Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Vide ADI nº 4.858/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Alíquota - Bens - Mercadoria - Importação - Procedência - País estrangeiro - Operação - Comércio interestadual - Tributação
GÁS NATURAL - Importação - País estrangeiro - Destinação - Estado (ente federado) - Bens - Produção - Processo produtivo - Similar nacional - Não aplicação