Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2011

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à Caixa Econômica Federal (CEF), para contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao "Programa de Financiamento para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Garantia - União - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) - Financiamento - Gestão - Resíduo sólido - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - Programa - Recursos financeiros