Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 2010
EMENTA: Ratifica, com base no art. 98, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, os atos de gestão praticados no exercício das atribuições do Senado Federal previstas no art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal e no art. 3º da Parte II do Regulamento Administrativo do Senado Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2010, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEERAL - Ato administrativo - Gestão - Ratificação