Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2010
EMENTA: Autoriza a União a realizar operação financeira de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Cabo Verde com o Tesouro Nacional, a ser celebrado com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 3.895.163,33 (três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e três dólares norteamericanos e trinta e três centavos).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2010, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 932 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - Garantia - União - Tesouro Nacional - Contrato - Dívida externa - Débito - Reestruturação - Cabo Verde