Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2009
Altera a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, dispondo sobre as deduções para efeito de apuração do montante global das operações de crédito e a comprovação de adimplência do ente garantido junto à União.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O § 2º do art. 7º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .....................................................................................
..................................................................................................
§ 2º Para efeito de apuração do montante global das operações de crédito a que se refere este artigo, serão deduzidos:
I - os valores destinados à amortização do principal e ao refinanciamento da dívida pública federal;
II - as emissões de títulos destinadas:
a) ao pagamento de resultado negativo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil, de que trata o inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001;
b) ao pagamento do resultado financeiro negativo das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, conforme apurado em seu balanço semestral, de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008;
c) a assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001;
III - as operações de concessão de garantias, observado o disposto no art. 9º.
.............................................................................................." (NR) Art. 2º O art. 10 da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
"Art. 10. ...................................................................................
.................................................................................................
§ 4º A comprovação de adimplência do ente garantido quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata este artigo se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia.
§ 5º As resoluções do Senado Federal que autorizem a concessão de garantias mediante a comprovação posterior da adimplência do ente garantido deverão, obrigatoriamente, conter dispositivo condicionando expressamente a efetividade da autorização à comprovação de que trata o § 4º." (NR)
Art. 1º O § 2º do art. 7º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
..................................................................................................
§ 2º Para efeito de apuração do montante global das operações de crédito a que se refere este artigo, serão deduzidos:
I - os valores destinados à amortização do principal e ao refinanciamento da dívida pública federal;
II - as emissões de títulos destinadas:
b) ao pagamento do resultado financeiro negativo das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, conforme apurado em seu balanço semestral, de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008;
c) a assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001;
III - as operações de concessão de garantias, observado o disposto no art. 9º.
.............................................................................................." (NR)
.................................................................................................
§ 4º A comprovação de adimplência do ente garantido quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata este artigo se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia.
§ 5º As resoluções do Senado Federal que autorizem a concessão de garantias mediante a comprovação posterior da adimplência do ente garantido deverão, obrigatoriamente, conter dispositivo condicionando expressamente a efetividade da autorização à comprovação de que trata o § 4º." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de dezembro de 2009.
Senador MARCONI PERILLO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/2009
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2009, Página 1 (Publicação Original)