Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2008
EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa BNDES de Crédito Multissetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Terceira Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP)".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/12/2008, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 18/12/2008, Página 4179 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/12/2008, Página 61253 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2008, Página 62199 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - garantia - União - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) - Financiamento - Programa (administração) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Recursos financeiros