Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2007

EMENTA: Suspende a execução do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá-PR.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - Execução - Suspensão - Município - Maringá (PR)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Trânsito em julgado